MEI para Uber e aplicativos de mobilidade

Você sabia que é possível ser MEI para motorista de aplicativo? Com a novidade, benefícios como recolhimento de tributos e tempo de contribuição para aposentadoria, estarão disponíveis para motoristas autônomos

Publicado no “Diário Oficial da União”, motorista de aplicativo pode ser MEI e passará a ter direito a benefícios, como recolhimento de tributos e tempo de contribuição para aposentadoria.

O que é MEI?

MEI é um programa do Governo Federal, criado há mais de dez anos, com o objetivo de incentivar a formalização de negócios independentes e trabalhadores autônomos com menor custo no pagamento de taxas e impostos.
O MEI abrange profissionais com faturamento anual de até 81 mil reais e, para ser enquadrado na categoria, é preciso que a pessoa não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e que seu negócio tenha no máximo um empregado.
Com CNPJ, o motorista poderá pleitear financiamentos e empréstimos, como compra ou aluguel de veículos com juros mais baixos.
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Benefícios MEI

• salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição);
• aposentadoria por invalidez auxílio-doença (após 12 meses de contribuição);
• auxílio-reclusão;
• pensão por morte para seus dependentes;
• férias (dependendo da política da empresa em que ele trabalhar)

Além disso, o MEI tem acesso ao apoio técnico do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

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Inscrição de MEI para motorista de aplicativo

A inscrição como MEI para motorista de aplicativo é feita pelo Portal do Empreendedor, e lá constam mais de 460 atividades que podem ser exercidas por microempreendedores individuais. Entre elas, carreiras mais tradicionais, como cabeleireiros e açougueiros, e outras mais recentes, como “bikeboys”. Também existem as exóticas, como comerciante de perucas, humorista e contador de histórias.
Segundo o , o número de MEIs cresceu mais de 120% considerando os últimos 5 anos. O forte crescimento se deu, principalmente, pelo fraco nível de atividade da economia, que registrou recessão em 2015 e 2016.
A categoria dos motoristas de aplicativos se enquadra nesse número, considerando que a profissão vem ganhando muitos adeptos nos últimos anos.

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Atividades do MEI

O trabalhador inscrito no MEI tem custo mensal de até R$ 54,90, dependendo da área de atuação. O valor inclui a taxa do ramo exercido, que pode ser ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviço) e o INSS.

Obrigações do MEI: Tributárias e Trabalhistas

Anualmente o MEI precisa declarar seu Imposto de Renda de quanto faturou através do documento Declarações Anuais de Faturamento (DASN–SIMEI), disponível do Portal do Empreendedor, e pagar a contribuição mensal.
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Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o documento pelo qual o MEI recolhe a sua contribuição mensal. Isso pode ser feito por débito automático, boleto bancário ou pagamento online.
Declarações Anuais de Faturamento (DASN–SIMEI)informar à Receita Federal quanto faturou anualmente por meio desse documento, disponível do Portal do Empreendedor.
Em 2018 o Congresso Nacional aprovou regras para que os aplicativos de transporte formalizassem seus serviços, visando a garantia de segurança dos passageiros.  Entretanto, o governo ainda precisa detalhar como será a inscrição desses trabalhadores no INSS e quando entrará em vigor.

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