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Como funciona o faturamento do MEI? Guia completo e atualizado
Você sabe até quanto pode faturar como MEI? E o que acontece se ultrapassar esse limite? O faturamento do MEI é um dos pontos mais importantes para manter o negócio dentro das regras e aproveitar os benefícios da categoria.
Ainda assim, muitos microempreendedores têm dúvidas sobre como funciona esse controle, o que entra na conta e quais são as consequências de ultrapassar o valor permitido.
Neste guia completo e atualizado, você vai entender:
- Como funciona o faturamento do MEI
- Qual é o limite atual e o que pode mudar nos próximos meses
- Como calcular e declarar sua receita anual
- Quando e como emitir nota fiscal
- Dicas práticas para manter o controle financeiro em dia
Se você quer manter seu CNPJ ativo, evitar problemas com o fisco e organizar melhor as finanças do seu negócio, continue com a gente!
Como funciona o faturamento do MEI e qual é o limite em 2025?
O faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) é o valor total que a empresa recebe em um ano, sem descontar custos ou despesas. Ou seja, estamos falando da receita bruta do negócio.
Esse valor é limitado por lei a R$ 81 mil por ano, teto que se mantém em 2025. Esse limite existe porque o MEI faz parte do Simples Nacional, um regime tributário simplificado voltado a pequenos negócios, com menos burocracia e carga tributária reduzida.
Embora o valor represente uma média de R$ 6.750 por mês, o MEI pode faturar mais em alguns períodos e menos em outros, desde que respeite o total anual.
Por exemplo, se o mês da Black Friday for mais forte e render R$ 10 mil, isso não é um problema, desde que os outros meses compensem esse valor extra.
Teto do MEI 2025
Se você está se perguntando se “foi aprovado 130 mil para MEI”, saiba que a proposta ainda está em análise no Congresso Nacional.
Portanto, o limite de faturamento MEI em vigor segue sendo R$ 81 mil em 2025, até que qualquer mudança seja aprovada e regulamentada.
Para relembrar: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está em andamento para aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano. Esse total representaria uma média mensal de R$ 10.830, aproximadamente.
A proposta ainda sugere a ampliação da possibilidade de contratação de um para até dois colaboradores por CNPJ.
Também está sendo discutida uma faixa de transição: empreendedores que ultrapassarem os R$ 130 mil, mas não passarem de R$ 144,9 mil no ano, poderiam continuar como MEI por um período determinado, mas com uma tributação diferenciada.
Ainda não é MEI? Confira nosso guia com tudo que você precisa saber para começar o seu negócio!
Como calcular o faturamento do MEI?
Calcular o faturamento do MEI é simples: basta somar todos os valores recebidos com a venda de produtos ou a prestação de serviços durante o ano, sem descontar despesas ou custos. Esse é o valor da receita bruta anual.
Para facilitar esse controle, o próprio MEI pode emitir mensalmente o Relatório de Receitas Brutas, um documento que registra o total de entradas mês a mês, seja de vendas ou serviços.
Embora não precise ser entregue a nenhum órgão público, ele deve ser arquivado e serve como base para preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Ao final do ano, é só somar os valores para saber o faturamento total e verificar se está dentro do limite permitido para a categoria.
O que acontece se o MEI ultrapassar o faturamento anual?
Caso o faturamento do MEI ultrapasse os R$ 81 mil no ano, é necessário avaliar em qual faixa ocorreu esse excesso para entender as consequências:
- Ultrapassou em até 20% (até R$ 97.200): o negócio pode continuar como MEI até o fim do ano em que o excesso ocorreu, mas deverá ser reenquadrado como Microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte.
- Ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200): nesse caso, o desenquadramento do MEI deve ser feito de forma imediata e retroativa ao início do ano. A empresa passa a ser tratada como Microempresa (ME) e precisa arcar com os tributos e obrigações correspondentes desde janeiro.
O desenquadramento não é automático. O empreendedor deve solicitar esse processo diretamente no Portal do Simples Nacional, por meio do serviço de “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”.
E atenção: se o desenquadramento não for feito corretamente, os empreendedores podem ser penalizados com multas, juros e cobranças retroativas.
Saiba mais: ME ou EPP: quais as diferenças e como escolher o ideal para a empresa?
Como declarar o faturamento MEI?
Todo MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo que não tenha tido faturamento no ano anterior. Essa é uma das obrigações fiscais da categoria e serve para informar à Receita Federal quanto o negócio faturou no ano anterior.
Na declaração, é necessário informar o valor total da receita bruta anual, incluindo a venda de produtos e a prestação de serviços. Também é preciso dizer se houve ou não contratação de empregado durante o ano.
Passo a passo de declaração
Veja o passo a passo para fazer a declaração anual de faturamento:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Já sou MEI”. Em seguida, selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
- Preencha o número do seu CNPJ e escolha o ano de referência (o ano base da declaração é sempre o anterior).
- Informe o total das receitas brutas com vendas ou serviços prestados no ano anterior. Se não houve movimentação, insira R$ 0,00.
- O sistema vai mostrar um resumo dos impostos pagos naquele ano. Confira se está tudo certo.
- Após revisar os dados, clique em “Transmitir”. Pronto!
Quem é MEI precisa emitir nota fiscal?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender produtos ou prestar serviços para outra empresa, ou seja, para clientes com CNPJ.
Já nas vendas ou serviços prestados para pessoas físicas, a emissão da NF é opcional, a não ser que o cliente solicite. Nesse caso, deve ser emitida.
Outra atualização importante é que, desde 1º de abril de 2025, passaram a valer novas regras para a emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais:
- CRT 4 obrigatório: esse campo, que deve ser preenchido na nota, identifica o MEI como optante pelo Simples Nacional. É um código padrão para todos os microempreendedores.
- CFOP atualizado: o Código Fiscal de Operações e Prestações indica o tipo de movimentação, como venda, devolução ou remessa. Esses códigos devem ser informados corretamente, e variam conforme a operação.
Esses campos precisam ser preenchidos na hora da emissão da nota fiscal. Em geral, os sistemas eletrônicos de emissão já apresentam essas opções no momento do preenchimento.
Caso tenha dúvidas, é possível consultar os códigos diretamente no Portal do Simples Nacional ou com o contador.
Faturamento MEI: como fazer o controle financeiro eficiente?
Manter o controle das entradas e saídas do seu negócio é essencial para acompanhar o faturamento, se manter dentro do limite anual e tomar decisões mais seguras. Veja algumas dicas simples para organizar suas finanças como MEI:
- Registre todas as vendas e recebimentos com planilhas ou apps de gestão para acompanhar tudo que entra.
- Preencha o Relatório de Receitas Brutas mensalmente para manter os dados organizados e prontos para a declaração anual.
- Separe contas pessoais das contas do negócio para evitar confusões e ter uma visão mais clara da saúde financeira da empresa.
- Programe lembretes para pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) em dia e evitar multas e a perda do acesso aos benefícios do MEI.
- Analise seu faturamento mensalmente. Assim, você entende a sazonalidade do negócio e planeja melhor as ações de vendas.
E para facilitar ainda mais o controle financeiro do seu negócio, vale contar com uma solução de pagamento simples e prática, como o Cielo Tap. Com ele, você transforma seu celular em uma maquininha de cartão, sem precisar de nenhum aparelho extra.
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Conclusão
Neste artigo você viu:
- O faturamento do MEI corresponde à receita bruta anual do negócio, com limite de R$ 81 mil em 2025.
- É possível faturar mais em um mês e compensar em outros, desde que o total do ano não ultrapasse o limite.
- Quem ultrapassar o teto precisa se reenquadrar como Microempresa (ME), de forma imediata ou no ano seguinte, dependendo do valor excedido.
- A declaração anual do faturamento é obrigatória, mesmo sem movimentação.
- A emissão de nota fiscal é obrigatória em vendas para empresas, com novas regras em vigor desde abril de 2025.
- Fazer um bom controle financeiro ajuda a se manter dentro do limite e a planejar o crescimento do negócio.
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