Declaração anual do MEI: o que é, como fazer e qual o prazo para enviar

A declaração anual do MEI é uma obrigação simples, gratuita e que você mesmo pode resolver pelo computador ou celular em poucos minutos. Se você recebeu algum aviso ou está preocupado com a situação da sua empresa, não se assuste. Este guia prático vai ajudar você a ficar em dia com a Receita Federal de um jeito bem rápido e fácil.

O que é a DASN-SIMEI e para que ela serve?

DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual.

Ela funciona como um relatório de faturamento que todo microempreendedor precisa enviar uma vez por ano para o governo. O objetivo é apenas informar à Receita Federal a soma de todo o dinheiro que a sua empresa recebeu com vendas ou serviços no ano anterior.

Muitos comerciantes confundem esse documento com o boleto mensal de imposto, mas eles são coisas bem diferentes.

Enquanto o boleto serve para pagar a sua taxa obrigatória todo mês, a declaração anual é apenas um resumo para mostrar que a sua empresa está funcionando dentro das regras.

Para entender melhor todos os seus direitos e deveres como microempreendedor, vale a pena ler o nosso guia do MEI completo. Ele ajuda a entender o que o seu CNPJ precisa para ficar sempre protegido e regularizado.

O envio do relatório é feito totalmente pela internet. Nele, você só precisa colocar o valor total das suas vendas, sem a necessidade de anexar notas fiscais ou comprovantes no momento do preenchimento.

Qual é a diferença entre a declaração anual e o DAS mensal?

Uma dúvida muito comum é achar que pagar os boletos mensais elimina a obrigação de entregar o relatório do ano, ou o contrário. Guarde bem: você precisa fazer as duas coisas para não ter problemas.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é aquela guia que vence todo mês. É ela que garante o pagamento dos seus impostos e o seu direito a benefícios como a aposentadoria e o auxílio-doença.

Se você tem dúvidas sobre essa taxa, veja o que é o DAS MEI para entender como ele funciona na sua rotina.

Já a declaração anual é o resumo que junta tudo o que você vendeu ao longo dos meses. Entregar esse relatório não gera nenhum imposto novo, desde que você não tenha passado do limite de faturamento permitido por lei.

Se você perdeu algum boleto do ano ou quer se organizar melhor com os pagamentos mensais, aprenda como emitir o DAS MEI passo a passo. Estar com os boletos pagos em dia facilita muito a hora de preencher o seu relatório anual.

Quem precisa enviar a declaração anual do MEI?

Todas as pessoas que tinham um CNPJ MEI aberto no ano anterior precisam enviar o documento. A regra vale para qualquer situação da empresa, mesmo que o negócio tenha passado por mudanças.

Você deve enviar a declaração se o seu perfil se encaixa em um destes casos:

• MEI que vendeu normalmente: quem prestou serviços ou vendeu produtos ao longo do ano
• MEI que não faturou nada: quem manteve o CNPJ aberto, mas não fez nenhuma venda ou não emitiu nenhuma nota (nesse caso, basta declarar o valor como R$ 0,00)
• MEI que fechou a empresa: quem encerrou ou deu baixa no CNPJ no ano passado também precisa entregar uma declaração especial de encerramento

Ou seja: mesmo que você não tenha usado a sua empresa ou não tenha ganhado dinheiro com ela, a entrega do relatório continua sendo obrigatória para evitar que o seu nome fique sujo com o governo.

Qual é o prazo de entrega e o valor da multa por atraso?

Ficar de olho no calendário é o melhor jeito de evitar gastos desnecessários com juros e taxas extras.

Em 2026, o prazo final para enviar a sua declaração anual do MEI terminou no dia 31 de maio.

Como esse dia vai caiu em um domingo, o ideal é enviar os dados um pouco antes para não pegar o sistema do governo lento ou congestionado.

Se você perder esse prazo e enviar o documento em atraso, terá que pagar uma multa. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00.

Uma dica importante: se você pagar essa multa em até 30 dias após enviar a declaração atrasada, o governo dá um desconto de 50%. Com isso, o valor da taxa cai para R$ 25,00. O boleto para o pagamento da multa é gerado na mesma hora em que você envia o relatório fora do prazo.

O que acontece se não enviar o documento?

Esquecer de entregar o relatório anual traz problemas práticos que podem travar as vendas do seu comércio. As punições atrapalham o dia a dia do negócio e vão muito além do pagamento da multa em dinheiro.

Se você não enviar a declaração, sua empresa sofrerá com estes bloqueios:

1. Impedimento de gerar os boletos mensais: você não vai conseguir emitir o DAS para pagar o imposto do mês, acumulando dívidas e juros
2. Bloqueio para emitir Notas Fiscais: o sistema da prefeitura ou do estado é travado, impedindo você de emitir notas para os seus clientes
3. Perda de direitos do INSS: o tempo em que a empresa ficar irregular não conta para a sua aposentadoria ou auxílio-doença
4. Cancelamento do CNPJ: se você ficar mais de dois anos sem entregar o documento, o governo pode cancelar a sua empresa de forma definitiva

Além disso, os bancos costumam bloquear a conta jurídica e suspender o funcionamento de maquininhas de cartão quando percebem que o CNPJ do cliente está com problemas na Receita Federal.

Passo a passo atualizado para fazer a declaração no Portal do Empreendedor

O preenchimento é totalmente gratuito e você deve fazer tudo pelo site oficial do governo, sem precisar pagar nenhuma taxa para terceiros.

Siga este roteiro simples para enviar o seu relatório:

1. Entre no site oficial do Portal do Empreendedor.
2. Clique no botão “Já sou MEI” e depois clique no bloco “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Digite o número do seu CNPJ e clique em “Continuar”.
4. Escolha o ano correto (para a declaração de 2026, escolha o ano-calendário 2025).
5. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, coloque a soma de tudo o que você recebeu no ano.
6. Se você vende produtos (comércio), preencha o campo de “Atividades de Comércio/Indústria” com o valor dessas vendas. Se for apenas serviços, deixe em branco.
7. Responda “Sim” ou “Não” para a pergunta se você teve algum empregado registrado no ano passado.
8. Confira os valores na tela, clique em “Transmitir” e guarde o comprovante.

Depois que terminar, salve o recibo no seu celular ou computador. Ele serve como comprovante de renda oficial da sua empresa.

Não confunda a declaração do MEI com o Imposto de Renda da Pessoa Física

O seu CNPJ e o seu CPF são coisas totalmente separadas para o governo.

A declaração do MEI (DASN-SIMEI) analisa apenas o faturamento bruto da sua empresa, ou seja, tudo o que o seu negócio movimentou. Ela é obrigatória para todos que têm CNPJ, não importa o valor das vendas.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) avalia os rendimentos do seu CPF. Você só vai precisar fazer a declaração de Pessoa Física se o dinheiro que você tirou da empresa para o seu bolso (seu salário ou lucro) passar do limite de isenção que o governo estipula para os cidadãos.

O MEI precisa contratar um contador para fazer o processo?

A resposta direta é não. O modelo do MEI foi criado justamente para ser simples e livre de burocracia. Isso significa que qualquer comerciante tem total capacidade de acessar o sistema e enviar o relatório sozinho, sem gastar nada.

Porém, ter a ajuda de um contador pode ser uma boa ideia se o seu faturamento estiver quase passando do limite permitido ou se você achar a divisão de contas muito confusa.

O profissional ajuda a calcular direitinho qual parte do dinheiro da empresa entra como lucro livre de impostos no seu CPF. Mas, se você manteve as anotações organizadas ao longo do ano, o passo a passo do portal do governo é mais do que suficiente para você resolver tudo sozinho.

Como se organizar para não errar na declaração do próximo ano?

O melhor jeito de não ter estresse com prazos é criar o hábito de anotar tudo mês a mês. Deixar para somar um ano inteiro de vendas na última hora aumenta as chances de errar os valores.

Apostar em passos simples de gestão financeira empresarial garante que você tenha os números exatos sempre à mão quando o sistema abrir.

Veja abaixo as quatro ações que facilitam a sua vida na hora de declarar:

FAQ: perguntas frequentes sobre DASN-SIMEI

1. Posso corrigir uma declaração que enviei com o valor errado?

Sim. É só entrar de novo no mesmo sistema do Portal do Empreendedor e fazer uma declaração corretiva. Você muda o valor que estava errado e envia novamente. Se fizer isso dentro do prazo, não paga nenhuma multa por corrigir.

2. O limite de faturamento do MEI mudou?

O limite de faturamento por lei continua sendo de até R$ 81.000,00 por ano. Se você abriu a empresa no meio do ano, esse limite é proporcional (da mesma forma, são R$ 6.750,00 por cada mês em que a empresa ficou aberta).

3. O que acontece se eu passar do limite de R$ 81 mil?

Se passar do limite em até 20%, você terá que pagar uma taxa sobre o valor que passou e mudar a sua empresa para Microempresa (ME). Se passar de 20%, a mudança é automática e você terá que pagar impostos retroativos. Por isso, preencher o relatório com atenção é fundamental.

Manter a declaração anual do MEI em dia garante que o seu comércio continue funcionando com a maquininha liberada, emitindo notas e livre de multas.

Para continuar protegendo o caixa do seu negócio e conhecer ferramentas fáceis de controle, veja outros conteúdos práticos acessando o Blog da Cielo.

Equipe Cielo

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