Aprenda como regularizar MEI em atraso

Precisa regularizar MEI em atraso? Se você é um Microempreendedor Individual e está com as parcelas do DASN-MEI em atraso, nós vamos te ajudar!

De acordo com o Portal do Empreendedor – MEI, o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional) permite que os Microempreendedores Individuais parcelem seus boletos atrasados e como regularizar o MEI com a Receita Federal.

Parcelamento MEI

Esta facilidade permite o pagamento do MEI atrasado e quitar todos os débitos declarados da DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 vezes de R$ 50,00.

**Deveres com o parcelamento MEI atrasado**

Implicará a rescisão do parcelamento:
Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
Saldo devedor, após a data de vencimento da última parte do parcelamento.

**Como solicitar o parcelamento do MEI:**

A solicitação do parcelamento do MEI é feita pelo Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. O MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

Será acrescido ao valor de cada parcela mensal juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Manuais de parcelamento de débitos MEI

Manual do Parcelamento de Débitos do MEI (ordinário) – em PDF
Manual do Pert-SN (Refis das MPE) – em PDF
Lembre-se de apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN–Simei), relativa aos períodos a serem parcelados;

Somente a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN–Simei) os débitos serão recuperados para parcelamento.
Além das parcelas, o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao mês vigente mensalmente;

Fique atento!

O MEI que não tiver suas declarações anuais atualizadas terá seu CNPJ cancelado por 95 dias. Caso continue inadimplente após esse período, a suspensão é definitiva e a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.
Agora que você já sabe como regularizar MEI em atraso, que tal ler sobre quais são as melhores Maquininhas de cartão para microempreendedor individual (MEI)?

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