PAT: o que é o Programa de Alimentação do Trabalhador e como aderir

O PAT é um programa de adesão voluntária que incentiva empresas a oferecer alimentação adequada aos trabalhadores. Para aderir, a empresa deve se cadastrar no sistema NovoPAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, escolher a modalidade do benefício e informar como ele será concedido. Em 2026, novas regras passaram a afetar empresas, operadoras e estabelecimentos comerciais.

O que é o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)?

O Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT, é uma política pública criada pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. 

Seu objetivo é melhorar as condições alimentares e nutricionais de quem trabalha, com prioridade para pessoas que recebem até cinco salários mínimos mensais.

A adesão é voluntária e envolve governo, empresas e trabalhadores.

Qual é o objetivo do PAT?

O programa busca ampliar o acesso a refeições e alimentos adequados durante a jornada de trabalho.

Além de contribuir para a segurança alimentar e nutricional, o PAT estabelece regras para que os valores destinados ao benefício sejam usados exclusivamente na compra de refeições ou gêneros alimentícios.

Isso significa que os recursos não devem ser direcionados a produtos ou serviços sem relação com a alimentação.

O Decreto nº 12.712/2025 reforçou essa finalidade e proibiu benefícios como academias, serviços de lazer, crédito e outras vantagens financiadas com os recursos do programa.

O PAT é a mesma coisa que vale-refeição e vale-alimentação?

Não exatamente. O PAT é o programa governamental ao qual a empresa pode aderir.

Vale-refeição e vale-alimentação são duas das formas utilizadas para conceder o benefício.

O vale-refeição costuma ser destinado ao pagamento de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.

Já o vale-alimentação é utilizado principalmente na compra de alimentos em supermercados, mercearias, padarias e outros comércios autorizados.

A empresa também pode oferecer alimentação por meio de refeitório próprio, serviço contratado ou distribuição de cestas de alimentos.

Para entender como esses cartões funcionam no comércio, veja a diferença entre vale-refeição e vale-alimentação e como aceitá-los na maquininha Cielo.

Quais empresas podem aderir ao PAT?

A adesão está disponível para empresas públicas e privadas que concedem alimentação às pessoas contratadas.

Empregadores registrados no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, o CAEPF, e no Cadastro Nacional de Obras, o CNO, também podem participar.

Não existe exigência de um porte empresarial mínimo para a inscrição.

Empresas pequenas podem participar do PAT?

Sim. Pequenos negócios também podem se inscrever, desde que tenham trabalhadores e cumpram as regras do programa.

Isso inclui empresas de diferentes portes e formatos, como:

• microempresas
• empresas de pequeno porte
• médias e grandes empresas
• empresas públicas
• empregadores inscritos no CAEPF
• empregadores registrados no CNO

A empresa não precisa ter uma quantidade mínima elevada de trabalhadores para aderir.

O cadastro deve refletir a realidade do negócio e a modalidade utilizada para fornecer alimentação.

Empresas do Simples Nacional podem aderir ao PAT?

A participação no programa não fica restrita a empresas do Lucro Real.

Negócios enquadrados no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou em outros regimes podem se cadastrar, desde que atendam às regras aplicáveis.

No entanto, os efeitos tributários não são iguais para todos os regimes.

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que empresas tributadas pelo Lucro Real podem deduzir parte das despesas com o programa do Imposto de Renda devido.

Essa possibilidade deve ser analisada com a contabilidade, pois depende das condições legais e tributárias da empresa.

A empresa precisa oferecer o benefício a todos?

O PAT prioriza trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos mensais.

A empresa deve observar as regras do programa ao definir quem será atendido, evitando que pessoas com remuneração mais alta sejam beneficiadas em prejuízo do público prioritário.

A política interna também precisa respeitar contratos, acordos coletivos, convenções sindicais e demais obrigações trabalhistas aplicáveis.

Por isso, antes de alterar ou implementar o benefício, vale verificar as regras específicas da categoria profissional.

Ao organizar as despesas mensais, a empresa pode incluir o benefício em seu planejamento financeiro empresarial e acompanhar seu impacto sobre o orçamento.

Como aderir ao PAT passo a passo?

A adesão é feita pela internet, no sistema NovoPAT, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O cadastro no novo sistema passou a ser obrigatório para empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas que atuam no programa.

1. Acesse o sistema NovoPAT

Entre no sistema oficial do PAT com uma conta Gov.br vinculada à pessoa responsável pelo cadastro.

Em julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que o prazo de atualização cadastral no NovoPAT seria prorrogado e que uma nova data seria divulgada oficialmente. O sistema anterior deverá ser desativado após o encerramento do período de inscrições.

2. Cadastre a empresa como beneficiária

A empresa que oferece alimentação aos trabalhadores deve se inscrever na categoria de empresa beneficiária.

Durante o preenchimento, podem ser solicitados dados como:

• CNPJ ou cadastro equivalente
• razão social
• endereço
• quantidade de trabalhadores
• informações da pessoa responsável
• modalidade utilizada
• dados relacionados à execução do programa

É importante revisar as informações antes de concluir, pois a empresa passa a responder pelo cumprimento das regras do PAT a partir da adesão.

3. Escolha como o benefício será oferecido

A empresa deve indicar a modalidade utilizada para fornecer alimentação. Entre as possibilidades estão:

• serviço próprio de alimentação
• contratação de cozinha ou refeitório terceirizado
• fornecimento de refeições prontas
• distribuição de cestas de alimentos
• vale-refeição
• vale-alimentação

A escolha deve considerar o perfil da equipe, a jornada de trabalho, a localização da empresa e a estrutura disponível.

O benefício também precisa ser compatível com as necessidades de quem trabalha.

Uma empresa com equipe externa, por exemplo, pode encontrar nos cartões uma alternativa mais prática do que manter um refeitório próprio.

4. Selecione uma fornecedora ou facilitadora registrada

Quando a empresa opta por cartões de vale-refeição ou vale-alimentação, deve contratar uma facilitadora que atenda às regras do programa.

Antes de assinar o contrato, confira:

• se a empresa está registrada no PAT
• qual é a rede de estabelecimentos credenciados
• como funciona o atendimento
• quais são os prazos de disponibilização dos valores
• quais informações serão fornecidas à empresa e aos trabalhadores
• se o contrato atende às restrições do Decreto nº 12.712/2025

O novo decreto proíbe vantagens que não estejam ligadas à alimentação, incluindo deságios, descontos e benefícios indiretos concedidos à empresa contratante.

5. Formalize o benefício e oriente a equipe

Depois da contratação, estabeleça as regras internas de concessão e informe às pessoas beneficiárias como o cartão ou a modalidade escolhida deve ser utilizado.

A empresa deve deixar claro que os valores são destinados à compra de alimentos e refeições.

O Decreto nº 12.712/2025 também atribui à empresa beneficiária a responsabilidade de orientar os trabalhadores sobre o uso correto dos arranjos de pagamento.

6. Mantenha o cadastro atualizado

Mudanças relacionadas ao CNPJ, endereço, quantidade de trabalhadores, modalidade de atendimento ou empresa contratada devem ser atualizadas conforme as orientações do MTE.

Também é importante guardar:

• comprovante de inscrição
• contratos
• notas fiscais
• relatórios de concessão
• comprovantes de pagamento
• relação de pessoas beneficiárias
• documentos relacionados à execução do programa

Esses registros ajudam a demonstrar que o benefício foi concedido de acordo com as normas.

Para manter as despesas organizadas, vale acompanhar indicadores financeiros do negócio e entender como calcular a necessidade de capital de giro.

O que mudou no PAT com o Decreto nº 12.712/2025?

O Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, alterou o Decreto nº 10.854/2021 e definiu novos parâmetros para o PAT e para as modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.

As mudanças incluem limites para condições comerciais, redução no prazo de repasse, abertura de grandes arranjos e interoperabilidade entre redes.

Qual é o cronograma das novas regras?

Os prazos foram definidos em 90, 180 e 360 dias contados da publicação do decreto no Diário Oficial da União, ocorrida em 12 de novembro de 2025.

O que passou a valer em fevereiro de 2026?

Os arranjos tiveram 90 dias para adequar suas regras e sistemas aos limites comerciais e ao novo prazo de liquidação.

Entre as medidas estão:

• prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse aos estabelecimentos
• limite para a taxa de desconto cobrada do comércio
• limite para a tarifa de intercâmbio
• proibição de cobranças adicionais nas transações, além das previstas no decreto

O texto também proíbe taxas de adesão, anuidades e outros encargos adicionais que aumentem o custo para os estabelecimentos comerciais.

O que mudou em maio de 2026?

Os arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores passaram a ter a obrigação de operar de forma aberta.

Em um arranjo aberto, diferentes instituições podem atuar na emissão dos cartões e no credenciamento dos estabelecimentos, desde que cumpram as regras de participação.

O objetivo é reduzir estruturas exclusivas e ampliar a concorrência entre os agentes envolvidos na concessão e na aceitação dos benefícios.

O que deve mudar em novembro de 2026?

A interoperabilidade plena deve ser implementada até novembro de 2026.

Essa medida busca permitir o compartilhamento das redes credenciadas entre diferentes arranjos de pagamento.

Com isso, um cartão poderá ser utilizado em uma rede mais ampla de estabelecimentos, desde que o local esteja habilitado para o segmento correspondente e as instituições envolvidas tenham concluído as adaptações necessárias.

O decreto proíbe a diferenciação de tratamento entre transações realizadas dentro do mesmo arranjo e aquelas processadas entre arranjos diferentes.

As regras valem apenas para empresas inscritas no PAT?

Não. Em julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que as regras de operacionalização do vale-alimentação e do vale-refeição se aplicam a todas as empresas que concedem esses benefícios, mesmo que não estejam inscritas no PAT.

Segundo o órgão, o decreto regulamenta a natureza e a operação do benefício, abrangendo empresas contratantes, emissoras, credenciadoras, estabelecimentos comerciais e demais participantes da cadeia.

Como as mudanças do PAT impactam o varejo?

As novas regras afetam diretamente supermercados, restaurantes, padarias, mercearias e outros negócios que recebem vale-alimentação ou vale-refeição.

Entre os principais impactos estão a redução do prazo máximo de repasse, a limitação de cobranças e a expectativa de ampliação da rede de aceitação com a interoperabilidade.

O comércio poderá receber mais rápido?

Sim. O Decreto nº 12.712/2025 estabelece que as transações devem ser liquidadas em até 15 dias corridos, contados da data da venda.

O prazo pode melhorar a previsibilidade do fluxo de caixa dos estabelecimentos que antes aguardavam períodos maiores para receber os valores.

Ainda assim, o negócio deve conferir as condições do contrato e acompanhar se os repasses estão ocorrendo corretamente.

Para organizar os recebimentos, é necessário ter uma base sobre como acompanhar o fluxo financeiro da sua empresa.

Nesses casos, algumas funções da maquininha de cartão podem facilitar todo o processo.

A aceitação dos cartões será ampliada?

A interoperabilidade pode ampliar a quantidade de estabelecimentos disponíveis para os trabalhadores, pois busca permitir o compartilhamento das redes credenciadas.

Isso não significa que qualquer cartão será aceito automaticamente em qualquer negócio.

A empresa ainda precisa atuar em um segmento autorizado, possuir o CNAE compatível, estar credenciada e habilitar as formas de pagamento necessárias.

A implementação também depende da adequação técnica das emissoras, credenciadoras e demais participantes até o prazo previsto no decreto.

O varejo poderá ter custos menores?

O decreto estabelece limites para a taxa de desconto e para a tarifa de intercâmbio, além de proibir cobranças adicionais nas transações.

Essas medidas podem reduzir custos para estabelecimentos que anteriormente estavam sujeitos a taxas mais elevadas.

O impacto concreto, porém, dependerá dos contratos, das operadoras utilizadas e do volume de vendas de cada negócio.

A empresa deve revisar as condições comerciais e verificar se os novos limites estão sendo respeitados, sem comparar esses valores diretamente com taxas de crédito, débito ou Pix, que seguem regras diferentes.

Como aceitar vale-refeição e vale-alimentação na Cielo?

Para aceitar os cartões, o estabelecimento precisa ter CNPJ ativo, atuar em um ramo compatível e habilitar as bandeiras de benefícios utilizadas pelos clientes.

O processo não ocorre automaticamente apenas porque o negócio já possui uma maquininha.

Cada bandeira deve ser ativada conforme as regras da operadora responsável.

Veja como aceitar vale-refeição e vale-alimentação na maquininha Cielo e confira os requisitos para habilitar os cartões.

Para escolher o equipamento, conheça:

• a maquininha que aceita vale-alimentação;
• as soluções de maquininha para lojas e varejo;
• as opções de maquininha para mercadinhos e mercearias.

A habilitação e o recebimento das vendas seguem as condições das bandeiras e das operadoras responsáveis pelos benefícios.

Quais benefícios o PAT oferece para empresa e trabalhador?

O PAT pode apoiar a empresa na organização de uma política de alimentação e facilitar o acesso das equipes a refeições ou alimentos.

Quando as regras são cumpridas, os valores concedidos não integram a remuneração, não compõem a base de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias e não são considerados rendimento tributável do trabalhador.

Quais cuidados a empresa deve ter?

A adesão gera responsabilidades. A empresa deve:

• usar os valores exclusivamente para alimentação
• manter o cadastro atualizado
• orientar os trabalhadores
• contratar fornecedores e facilitadoras regularizadas
• guardar documentos e comprovantes
• evitar contratos com descontos ou vantagens proibidas
• conferir se os benefícios são direcionados ao público previsto
• acompanhar mudanças regulatórias

O descumprimento pode resultar em multas, cancelamento do registro e perda de benefícios fiscais ou administrativos, quando aplicáveis.

FAQ:

1. O PAT é obrigatório?

Não. A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador é voluntária. Porém, depois de se inscrever, a empresa precisa cumprir integralmente as regras do programa.

2. Qual empresa pode aderir ao PAT?

Empresas públicas e privadas que fornecem alimentação aos trabalhadores podem aderir. Empregadores inscritos no CAEPF ou no CNO também podem participar.

3. O vale-refeição e o vale-alimentação mudaram de valor com o novo decreto?

Não. O Decreto nº 12.712/2025 não determina um valor único ou reajuste obrigatório para o benefício. A quantia concedida continua dependendo da política da empresa, do contrato de trabalho e de possíveis acordos ou convenções coletivas.

4. Meu cartão do PAT vai funcionar em qualquer maquininha?

Não automaticamente. A interoperabilidade pretende ampliar o compartilhamento das redes credenciadas, mas o estabelecimento ainda precisa atuar em um segmento autorizado e estar habilitado para receber benefícios. A implementação plena está prevista para novembro de 2026.

5. Como aderir ao PAT pela internet?

A empresa deve acessar o NovoPAT com uma conta Gov.br, cadastrar-se como beneficiária, informar a modalidade de alimentação oferecida e manter os dados atualizados. O sistema está sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao mesmo tempo em que organiza os benefícios da equipe, o negócio pode preparar sua estrutura para receber esses cartões.

Conheça as soluções Cielo e habilite as bandeiras compatíveis com seu estabelecimento.

Referências

• Presidência da República. Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2025.
• Presidência da República. Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador.
• Ministério do Trabalho e Emprego. Programa de Alimentação do Trabalhador — perguntas frequentes.
• Ministério do Trabalho e Emprego. Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado, publicado em julho de 2026.
• Ministério do Trabalho e Emprego. Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas, publicado em julho de 2026.

Equipe Cielo

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