Saiba mais sobre o PRONAMPE, programa que apoia micro e pequenas empresas

Em maio de 2020, a Lei Federal 13.999 estabeleceu uma linha de crédito especialmente voltada para ajudar empresas de pequeno porte batizada de Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

Criado inicialmente para garantir recursos para socorrer os pequenos negócios durante a pandemia no país, o PRONAMPE se tornou um programa permanente em 2021 pela Lei Nº 14.161.

Dessa forma, os micro e pequenos empreendedores podem conseguir empréstimos com menores taxas de juros com as instituições financeiras participantes do Programa.

PRONAMPE: conheça os detalhes e veja quem pode solicitar essa linha de crédito

O PRONAMPE é voltado especificamente para as micro e pequenas empresas (PMEs). Dessa forma, essa linha de crédito é destina a:

Microempresas que faturem até R$ 360 mil por ano;
Pequenas empresas que tenham faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou menor que R$ 4,8 milhões.

O valor máximo oferecido pela linha de crédito corresponde a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual da empresa (calculada com base no ano anterior).

Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal (o que for mais vantajoso para o pequeno empreendedor).

O crédito obtido pode ser pago em até 48 meses (já incluída uma carência de 11 meses).

Outro detalhe importante é que não há cobrança de tarifas de crédito ou seguros. Além disso, os encargos são compostos por Taxa Selic + 6% ao ano.

Uma vez obtido o crédito pelo PRONAMPE, o valor poderá ser utilizado pelas micro e pequenas empresas tanto para fazer investimentos (ex.: aquisição de equipamentos ou realização de reformas) quanto para fazer o pagamento de despesas operacionais como salário dos colaboradores, contas, compra de mercadorias etc.

Dessa forma, é proibido utilizar os recursos obtidos nessa linha de crédito para realizar a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Como conseguir crédito no PRONAMPE?

Se você se interessou pela possibilidade de obter crédito com o PRONAMPE, a primeira coisa é saber quais instituições fazem parte do Programa.

Conforme estabelecido pelo Governo Federal, as instituições habilitadas a oferecer o PRONAMPE são:

Agências de fomento estaduais;
Banco da Amazônia (BASA);
Banco do Brasil (BB);
Banco do Nordeste (BNB);
Bancos cooperados;
Bancos estaduais;
Caixa Econômica Federal;
Cooperativas de crédito ;
Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;
Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito;
Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs);
Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – conforme as disposições estatutárias do Fundo de Garantia de Operações (FGO) e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Fonte: Banco do Brasil

Cada uma delas oferece condições próprias de contratação, respeitando sempre as diretrizes básicas do PRONAMPE em relação a prazos de pagamento, taxas e juros a serem cobrados etc.

Um ponto de atenção: a concessão da linha de crédito às empresas não pode ser condicionada à contração de outros serviços ou produtos financeiros oferecidos por estas instituições.

Outros três aspectos que valem ser frisados são:

Há exigência de garantias para que o crédito seja liberado. Dessa forma, o solicitante deve oferecer garantia pessoal (aval e fiança) referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos. Para empresas constituídas e em funcionamento há

menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos;

Quem tiver acesso à linha de crédito não poderá demitir funcionários pelo prazo de dois meses;
Empresas que estejam negativadas e inadimplentes podem solicitar o PRONAMPE. No entanto, caberá à instituição financeira a decisão de conceder ou não o empréstimo.

Por fim, o empréstimo não pode ser concedido a empresas com condenações relacionadas ao trabalho infantil ou em condições análogas às de escravo.

Vantagens do PRONAMPE

Para micro e pequenas empresas, a principal vantagem do PRONAMPE são as taxas mais competitivas que o Programa oferece na obtenção do empréstimo.

Além disso, o acesso ao crédito pelas PMEs acaba sendo facilitado, considerando que há menos exigência de garantias e de documentações.

Por sua vez, as próprias instituições financeiras também têm mais segurança na oferta dessa linha de crédito, já que o FGO é usado como garantidor dessas operações.

Para saber ainda mais sobre o PRONAMPE, confira alguns links que separamos para você:

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